A Convenção de Haia sobre Adoção Internacional é um tratado internacional que estabelece regras para proteger crianças, famílias e adotantes em processos de adoção entre países. Seu objetivo principal é garantir que a adoção internacional ocorra no melhor interesse da criança e prevenir práticas ilegais, como venda, tráfico ou rapto para finalidade de adoção ilegal. … Ler mais
O Código de Menores era a legislação brasileira que tratava de crianças e adolescentes antes do atual modelo de proteção integral. Houve duas versões principais: o Código de 1927 e o de Código de 1979 (Lei nº 6.697/1979), este último em vigor até a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que passou a … Ler mais
O projeto publica aqui no site apenas casos pesquisados e comprovados. O conteúdo pode incluir casos documentados, investigações em andamento, contexto histórico, análises etc., sempre com indicação do grau de certeza disponível. Também reproduzimos e contextualizamos notícias recentes relacionadas ao tráfico de bebês e à adoção ilegal no Brasil e no mundo.
Sim. A decisão de se manter no anonimato é inteiramente sua – você inclusive nem precisa se identificar no formulário para conseguir enviar seu relato (pedimos apenas uma informação de contato para que possamos tirar eventuais dúvidas e conhecer melhor a sua história). Vale ressaltar que, embora o projeto receba relatos e informações relevantes para … Ler mais
Sim. O projeto recebe relatos e informações relevantes para investigação. Compartilhar informações conosco não significa, necessariamente, que elas serão publicadas. Cada caso é analisado com cuidado, especialmente por envolver questões sensíveis. Além disso, só você pode autorizar a publicação da sua história e também pode escolher se manter no anonimato.
Não no sentido informal da palavra. No Brasil, a lei não permite que uma mãe entregue diretamente seu bebê a outra pessoa ou família. O que existe é o direito à entrega voluntária, um procedimento legal e protegido, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse caso, a gestante ou mãe pode procurar a … Ler mais
É o direito da gestante ou mãe de decidir, de forma legal e assistida, não exercer a maternidade e entregar o bebê para adoção. Esse procedimento é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e deve ocorrer obrigatoriamente com acompanhamento da Justiça e de equipes técnicas. Na prática, a mulher pode procurar o Juizado … Ler mais
Sim. Registrar como próprio o filho de outra pessoa é crime no Brasil. Essa conduta está prevista no Código Penal Brasileiro como uma forma de falsidade ideológica ligada ao estado de filiação — ou seja, quando se declara algo falso em um registro civil para alterar a verdade sobre quem são os pais de uma … Ler mais
Sim. Ele pode se enquadrar em vários crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA, por exemplo, proíbe retirar criança da família sem decisão judicial e veta a adoção fora do sistema legal. O Código Penal, a depender do caso, pode incluir os crimes de sequestro ou … Ler mais
Não. Os termos estão relacionados, mas não significam exatamente a mesma coisa. “Adoção ilegal” é qualquer adoção feita fora do processo judicial obrigatório — como a entrega direta de uma criança ou o registro falso em nome de terceiros. Já o “tráfico de bebês” é um fenômeno mais amplo, que envolve a retirada, transferência ou … Ler mais