Qual é a diferença entre adoção legal e adoção ilegal?

A adoção legal é aquela realizada por meio de processo judicial, com acompanhamento do Estado e garantias para a criança e para a família de origem. No Brasil, ela é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e exige inscrição em cadastro, avaliação psicossocial e decisão judicial.

Já a adoção ilegal ocorre fora desse processo — por exemplo, quando uma criança é entregue diretamente a outra família, sem autorização judicial, ou quando há falsificação de documentos para ocultar a origem. O Conselho Nacional de Justiça alerta que esse tipo de prática pode configurar crime e violar direitos fundamentais.

Além de ilegal, esse tipo de adoção pode esconder outras violações, como coação, pagamento ou supressão da identidade da criança.