O ECA, ou Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990) é a principal lei brasileira de proteção à infância e adolescência. Criado em 1990, ele estabelece direitos fundamentais e define deveres do Estado, da família e da sociedade.
O ECA determina que toda criança tem direito à convivência familiar, à identidade e à proteção contra qualquer forma de negligência ou exploração.
Também regula o processo de adoção no Brasil, tornando obrigatório o acompanhamento judicial e proibindo práticas informais ou ilegais.