É a perda do direito do Estado de punir um crime após determinado período de tempo, definido em lei. O prazo varia conforme a gravidade da infração.
Em casos de tráfico de bebês, a prescrição pode afetar a responsabilização penal, mas não impede necessariamente outras medidas, como retificação de documentos ou reconhecimento de direitos civis.
Por isso, mesmo quando há dúvida sobre punição criminal, ainda pode haver caminhos legais relevantes.