PL 9.434/2017 e a agenda legislativa sobre identificação de recém-nascidos
O Projeto de Lei nº 9.434/2017 ocupa uma posição central no debate legislativo sobre a identificação de recém-nascidos no Brasil. Originado no Senado como PLS 210/2017, o texto propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para modernizar os mecanismos de identificação no momento do nascimento, com a informatização de dados biométricos e … Ler mais